Previdência Privada

Até 1977, havia alguns fundos de pensão pioneiros, como o PREVI / BB (1904) e o Petros(1970). No mesmo ano, foi criada a primeira lei sobre previdência complementar (Lei nº 6.435/77) que definiu que os patrocinadores seriam grandes empresas estatais e multinacionais. Houve também forte estímulo ao mercado de capitais. Em 1978, o Decreto nº 81.240 regulamentou a Lei n° 6.435, criando a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e o Conselho de Previdência Complementar (CPC). E em 1988, a Constituição Federal previu a previdência privada em seu texto. Em 1998, com a Emenda Constitucional nº 20, a previdência complementar conquistou seu espaço na Constituição Federal, no art. 202. Com o advento das leis complementares nºs 108 e 109, de 2001, a previdência complementar ganhou novo impulso graças ao seu alinhamento às melhores práticas internacionais em termos de novos instrumentos, novos tipos de entidade de previdência complementar, exigências de transparência, boa gestão financeira e aperfeiçoamento na governança dos fundos de pensão. O sistema que esteve parado na segunda metade da década de 90, viveu, a partir da publicação essas leis, e principalmente depois de 2003, um revigoramento com a regulamentação de novas regras, como a portabilidade de recursos, a extensão da proteção previdenciária a outras categorias rofissionais e o novo regime tributário. Em dezembro de 2009 foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), através da Lei nº 12.154, uma autarquia cuja missão é supervisionar e fiscalizar os fundos de pensão, com autonomia orçamentária, administrativa e financeira. Com a criação da PREVIC a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) passou a ser o órgão responsável pela formulação da política de previdência complementar e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), responsável pela regulação dos fundos de pensão, com a representação de Participantes e Assistidos, Patrocinadoras e Instituidores, Entidades de Previdência e poder público. Nesse contexto, devido a uma política macroeconômica consistente, a regulação adequada do setor e a boa gestão dos fundos de pensão, o Brasil vive uma situação de robustez na previdência complementar, com o sistema acumulando nos últimos cinco anos um superávit de mais de R$ 70 bilhões. Atualmente, o Brasil ocupa a sétima posição no ranking de recursos de previdência complementar acumulados em todo mundo.